POLÊMICA: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO É CRITICADA POR APOIAR USO DE BANHEIROS FEMININOS POR MULHERES TRANS
Uma nova polêmica vem agitando os bastidores políticos e jurídicos da capital maranhense. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) virou alvo de fortes críticas após se posicionar contrariamente ao Projeto de Lei nº 201/2023, de autoria do vereador Marquinhos (União), que proíbe o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e espaços privados de São Luís.
O embate vai muito além da mera disputa política: toca diretamente em temas sensíveis como privacidade, segurança, proteção da infância e direitos das mulheres.
Enquanto a DPE/MA, por meio de seu Núcleo de Direitos Humanos, afirma que o projeto seria um “retrocesso” e violaria princípios como a dignidade da pessoa humana e a não discriminação, o vereador Marquinhos e seus apoiadores argumentam que o direito à segurança e à privacidade das mulheres não pode ser relativizado.
O defensor público Fábio Carvalho foi enfático: o órgão já solicitou formalmente ao prefeito Eduardo Braide o veto integral ao projeto. Mas a resposta veio forte e imediata. Juristas, lideranças religiosas, entidades de proteção às mulheres e da infância acusaram a Defensoria de ceder a uma pauta ideológica que, na prática, desprotege justamente os mais vulneráveis.
Segurança das mulheres em xeque?
“Permitir que pessoas com genitália masculina acessem banheiros femininos — ainda que se identifiquem como mulheres — é uma medida que coloca em risco a privacidade, a dignidade e até a integridade física de mulheres e meninas”, diz uma advogada constitucionalista ouvida pela reportagem.
Não é apenas um debate de costumes: o ordenamento jurídico brasileiro oferece respaldo à defesa da privacidade em espaços íntimos.
➡️ O art. 5º, X, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
➡️ O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 17, garante a crianças e adolescentes o direito à preservação de sua imagem, identidade, espaços e objetos pessoais.
Decisões judiciais reforçam a tese. O TJ-SP, por exemplo, já sentenciou que:
“Em se tratando de espaços de uso íntimo e coletivo, a prevalência do direito à privacidade e à segurança de mulheres e meninas deve ser cuidadosamente ponderada com eventuais direitos de identidade de gênero.”
(TJ-SP, Apelação Cível nº 1000456-27.2019.8.26.0451)
Entidades se posicionam: proteção das mulheres deve prevalecer
O caso maranhense se soma a um debate nacional. Diversas entidades se posicionaram contra a imposição de políticas que obriguem mulheres e meninas a compartilhar banheiros com pessoas do sexo masculino:
ABMCJ (Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica) defende a preservação de espaços seguros para mulheres.
Aliança LGB Alliance Brasil ressalta que a defesa da privacidade feminina não é “transfobia”, mas um direito básico das mulheres.
Federação Nacional dos Conselhos de Pais e Mestres (FENAPEM) alerta para os riscos de vulnerabilização de crianças e adolescentes.
Casos internacionais também acendem o alerta. No Canadá e no Reino Unido, relatos de abusos e constrangimentos já impulsionaram novas legislações e revisões de políticas sobre o tema. No Brasil, escolas e órgãos públicos enfrentam crescente pressão para definir regras claras que conciliem direitos — sem ignorar riscos.
Reflexão necessária: até onde vai a inclusão?
O posicionamento da Defensoria Pública levanta um debate urgente: como equilibrar direitos conflitantes?
Garantir respeito e inclusão à população trans é um imperativo constitucional. Mas impor, sem debate amplo, políticas que forcem mulheres e meninas a abrirem mão de segurança, conforto e privacidade em nome de uma pauta identitária gera tensões que não podem ser ignoradas.
A tentativa da DPE/MA de pressionar pelo veto integral ao PL nº 201/2023 coloca a Defensoria sob uma questão ética e jurídica: ao proteger um grupo, não estaria a instituição desamparando outro, igualmente vulnerável?
O papel do Legislativo e da sociedade
É justamente para mediar dilemas como esse que o Legislativo existe. O vereador Marquinhos propõe um debate legítimo, respaldado em demandas concretas da sociedade e em princípios constitucionais. O projeto busca garantir que espaços íntimos sejam preservados como seguros para mulheres e meninas — uma causa que transcende ideologias.
À Prefeitura de São Luís caberá agora a difícil decisão de sancionar ou vetar o projeto. Independentemente do desfecho, o episódio expõe um fato inegável: a sociedade exige respostas claras e responsáveis sobre como conciliar inclusão e segurança nos espaços públicos.
O debate está lançado. Resta saber: de que lado estará o poder público — e em nome de quais direitos?
