Projeto para normas de atividades espaciais avança na Câmara

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial, estabelecendo normas para as atividades espaciais no Brasil. Esta aprovação ocorreu no contexto de estabelecer regras para o lançamento de veículos espaciais no território brasileiro e para o desenvolvimento de artefatos espaciais, tanto nacional quanto internacionalmente.

A proposta, inicialmente apresentada pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), foi aprimorada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e mais tarde endossada por Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), relator do projeto. “O substitutivo traz melhorias significativas para a proposta original”, destacou Barbosa.

Detalhes do Projeto

O texto aprovado contém 49 artigos que delineiam as regras para treze diferentes atividades espaciais. Além disso, define procedimentos e conceitos essenciais, estabelecendo a base para a cobrança de tarifas por serviços prestados e impondo sanções para irregularidad