Marquinhos critica apatia da Câmara e afirma que Braide ignora saúde da população
Com um discurso forte e contundente, o vereador Marquinhos (DEM), cortou na própria carne ao criticar a produtividade e atuação da Câmara Municipal de São Luís. “Esta Casa (a Câmara), nunca esteve tão fraca e desprestigiada como esteve em 2021. O atual presidente conseguiu fazer com que a Câmara se comporte como se estivesse morta, sem condições de debater nem mesmo os problemas que atingem os moradores de São Luís. O ano terminou, e nada de grande importância para a nossa cidade foi feito aqui”, disparou Marquinhos.
O vereador tomou como exemplo a necessidade de aprovação do Plano Diretor de São Luís, que nunca saiu do papel e com isso a cidade permanece prejudicada. Marquinhos foi mais longe e disse que o prefeito Eduardo Braide usa de tirania e perversidade para amordaçar e enfraquecer o poder legislativo ludovicense.
Por fim, Marquinhos chamou de 'palhaçada' a postura do executivo municipal, após uma afirmação que teria sido feita pelo secretário municipal de articulação política, Marcio Andrade, afirmando a prefeitura não pagará as emendas destinadas pelos vereadores para a área da saúde, pois fara execução direta dessas verbas. “Como pode isso? Quer dizer que quem quiser indicar recursos da área da saúde pra Apae, Hospital Aldenora Belo ou qualquer outra instituição que faz saúde pública não vai poder? Mas engana-se ele (Braide), em achar que é maior do que a Lei, e nem que eu vá na justiça pra resolver esta situação, eu não vou aceitar que o povo seja prejudicado, pois este recurso é direcionado para cuidar da saúde das pessoas, lá na base, lá na comunidade”, finalizou Marquinhos.
Vereador Marquinhos apresentará emenda para reajuste salarial de Conselheiros Tutelares e funcionários públicos de São Luís
Na manhã festa quarta-feira (15), o vereador Marquinhos abordou na Câmara Municipal de São Luís, a luta pelo reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de São Luís. “São 10 Conselhos Tutelares, ou seja, 50 conselheiros, homens e mulheres escolhidos democraticamente pela população, que tem a importante missão de zelar pelos diretos das crianças e adolescentes de nossa cidade. E hoje eles estão na porta da prefeitura, cobrando o compromisso feito por Braide, mas que foi esquecido após ele sentar na cadeia de prefeito. Não há necessidade dessa postura do prefeito em continuar prejudicando esta categoria tão necessária para a nossa sociedade”, ressaltou Marquinhos.
Da tribuna, Marquinhos reafirmou seu apoio à luta dos conselheiros e adiantou que apresentará uma emenda ao orçamento da capital, contemplando o reajuste salarial para os conselheiros tutelares e também para o todo funcionalismo público da cidade de São Luís.
No mesmo dia, Marquinhos esteve junto aos conselheiros tutelares que estavam realizando manifestação em frente á prefeitura de São Luís e mais uma vez foi enfático ao defender os direitos da classe.
“Tá com dois passos à frente de Satanás”, diz Tiririca sobre ‘mentiras’ da senadora Eliziane Gama
O humorista Vandeilson Rocha Sousa – o Tiririca do Maranhão, viveu um verdadeiro “boom”, nas redes sociais e grupos de whatsapp na última semana. Ele viralizou ao participar de uma entrevista à Rádio Nova FM (93.1 MHz), na noite de sexta-feira (12).
Entrevistado no programa “Tá Na Pauta”, pelos apresentadores Flávio Chocolate, Thales Castro e Isaías Rocha, Tiririca do Maranhão como é mais conhecido, falou de sua trajetória política nos partidos que já tinha se filiado.
No momento em que destacava sua passagem pelo PPS [hoje Cidadania] que era comandado no estado pela senadora Eliziane Gama, o humorista não perdeu a oportunidade de avaliar a atuação da parlamentar.
“Eu passei pelo PROS e passei também pelo partido da senadora Eliziane Gama, inclusive, ela tá com dois passos à frente de satanás. Ela tá mentindo mais do que não deve”, declarou.
Me diz com quem andas…
Ao que parece, a maré de rejeição pela qual atravessa a senadora, não se resume somente a sua credibilidade, mas também a sua companhia, que parece estar sendo evitada até mesmo por destacadas figuras da politica maranhense, a exemplo da deputada Mical Damasceno.
Isso ficou evidente após uma postagem feita pela deputada na noite da ultima segunda-feira, logo após o culto de abertura da 82ª Assembleia Geral Ordinária (AGO), realizada pela CEADEMA – Convenção Estadual das Igrejas Assembleias de Deus no Maranhão, que está sendo realizado em São Luís, na sede do Campo Tirirical.
Na manhã seguinte, começou a circular nas redes sociais, uma foto postada pela deputada às 22h49, mas apagada minutos depois, e curiosamente, postada às 23h21, já sem a deputada, que foi literalmente ‘extirpada’ do registro fotográfico exibido no status da deputada Mical, como é mostrado logo abaixo.
A comprovação só foi possível, devido ao uso de uma versão modificada do WhatsApp, que dentre outras funcionalidade deixa disponíveis as mensagens deletadas para os usuários, inclusive os status apagados.
O assunto dominou as rodas de conversa na manhã desta quarta-feira na Câmara Municipal de São Luís, onde as opiniões, em sua maioria, apontaram para um desgaste da senadora em relação ao eleitorado evangélico, comprovado também pela recusa da deputada Mical em aparecer com a senadora.
Ao que se vê, Mical, que é declaradamente bolsonarista, e defensora ferrenha das causas cristãs, está surfando em grande onda de popularidade, sobretudo, em meio ao eleitorado evangélico, e talvez, exatamente por isso, parece não querer comprometer suas conquistas politicas, posando ao lado da senadora, que apesar de se apresentar como representante da igreja, parece não ter mais tanta simpatia de pastores, sobretudo por conta de seus posicionamentos notadamente voltados para à esquerda, contrariando os direcionamentos da própria convenção estadual das Assembleias de Deus… já que logo após sua eleição para o cargo, a senadora se posicionou favorável à candidatura presidencial da esquerda, batendo de frente com o presidente da Ceadema à época, pastor Pedro Aldir Damasceno, que por coincidentemente, é pai da deputada Mical.
(Com informações do Blog da Dalvana Mendes – dalvanamendes.com)
Trecho da BR-135 ficará completamente interditado no próximo sábado e domingo
O DNIT divulgou por meio de nota que no próximo sábado (18) e domingo (19), o KM 16 da BR-135, próximo ao Porto do Itaqui permanecerá 100% interditada para realização de obras.
De acordo com o comunicado: “Nos próximo dias será realizada a recuperação do viaduto sobre a linha férrea no km 16 da BR135/MA pela VLI Logística, entre os dias 16/12/2021 a 24/12/2021. Durante a programação, será necessário interdição de meia pista e interdição total, de acordo com o quadro a seguir:
Dessa forma entre os dias 16/12/2021 a 17/12/2021 – meia pista interditada, entre os dias 18/12/2021 a 19/12/2021 – INTERDIÇÃO TOTAL e 20/12/2021 a 24/12/2021 – meia pista.
A obra consiste na retirada da estrutura metálica (foto abaixo) do viaduto da BR 135 localizado ao lado do pátio de carretas, estrutura esta colocada como paliativo para o reestabelecimento do tráfego quando do colapso do aterro de encabeçamento do viaduto.
Será utilizado guindaste para retirada da estrutura. Dessa forma ocorre a interdição total apenas nos dias 18/12 e 19/12, pois nesses dias será realizada a retirada da estrutura e o acabamento da laje de transição.
Marquinhos cita Bíblia e fim dos tempos para criticar posturas políticas
O vereador Marquinhos (DEM) usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, nesta terça-feira (14) e citou passagens bíblicas sobre o fim dos tempos, referindo a acontecimentos atuais na política da capital. Na avaliação do parlamentar, a “próxima guerra será por divergências de pensamento”, referindo às atitudes políticas. Marquinhos frisou que, “chegará a hora de cada um tomar partido e dizer de que lado está”.
Marquinho criticou a conduta política que escolhe lados, quando deveriam priorizar o bem comum e o fortalecimento da família. “Tudo está registrado na Bíblia a mais de milênios. Tudo está na Bíblia e só não sabe quem não ler. Por isso, esse ‘mimimi’ de direita com esquerda. Falo de forma globalizada. É uma triste realidade e não serão falas que mudarão nossa situação. Mas, continuará, para que se cumpra a palavra de Deus. Não se surpreendam com o que virão no mundo, coisas nos constrangerão. Essa é a triste realidade”, enfatizou.
Ainda referindo à Bíblia, o vereador frisou que as ocorrências da atualidade caminham para consumar os escritos do livro sagrado. “Tudo que tem acontecido, a globalização e processos que têm se levantado na terra, são para que se cumpra a palavra divina. Tudo que está na palavra de Deus, vai acontecer”, frisou Marquinhos.
Na avaliação do vereador, a família é a instituição mais atingida pelo atual cenário e que precisa ser preservada. “O diabo não virá de chifres, mas, criará situações e mecanismos para chegar ao que quer. e o fará, usando ideologias e querendo acabar com família”, finalizou.
Sob comando do vereador Marquinhos: Câmara realiza audiência pública para discutir LOA 2022
Tendo como base a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 e o PPA (Plano Plurianual) 2022- 2025, referentes aos PLs (Projetos de Lei) 274/2021 e 275/2021, respectivamente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), da Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta segunda-feira, 13, uma audiência pública com o objetivo de fim de debater e discutir as peças que tratam do planejamento orçamentário municipal.
A audiência foi transmitida pelo canal “camaraslz” disponível no Youtube e site da Câmara – www.camara.slz.br – onde o público pôde enviar sugestões online. O debate, que foi conduzido pelo presidente do colegiado, vereador Antônio Marcos Silva – Marquinhos (DEM) contou com a participação de representantes do Executivo e da sociedade civil.
“Essa é uma audiência pública em que nós temos oportunidade de debater as leis orçamentárias e a destinação do orçamento da cidade antes do esgotamento do prazo de emendas e antes, também, que a lei seja sancionada. O orçamento não pode ser debatido exclusivamente entre a gestão e a casa parlamentar. A gente resgata essa solução salutar que é de debater o orçamento também com setores da sociedade civil bem representada pelo Sindicato dos Servidores e representante dos conselheiros tutelares”, destacou Marquinhos.
O secretário José de Jesus do Rosário Azzolini, titular da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), apresentou de forma técnica os números e os instrumentos utilizados para a elaboração do PPA. O Plano Plurianual está fundamentado em importantes eixos temáticos, como funções de governo, programas e ações orçamentárias.
“A Semfaz tem um papel crucial na construção e elaboração da LOA, porque o fisco municipal é responsável pelas projeções das receitas. O nosso papel é fazer as projeções com prudência devido ao momento em que estamos vivendo, tendo em vista que as atividades econômicas foram extremamente afetadas com a pandemia. Esse é um momento de calma e de prudência para que possamos fazer as previsões adequadas e cumprir as nossas obrigações da melhor maneira possível”, frisou.
Proposta por meio do PL (Projeto de Lei) nº 274/2021, de autoria do Executivo, a LOA – também chamada de Orçamento 2022 – prevê a arrecadação municipal e fixa as despesas da cidade. De acordo com o projeto, o orçamento estimado para o ano que vem é de R$ 3.604.915.937,00 (três bilhões, seiscentos e quatro milhões, novecentos e quinze mil e novecentos e trinta e sete reais).
Já o PPA, também apresentado pelo Executivo através do PL nº 275/2021, se baseia no cenário econômico atual para estabelecer ações, programas, valores e metas da administração pública para gastos nos próximos quatro anos, até 2025. O objetivo é dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.
Enviado sempre no primeiro ano de mandato do prefeito, o Plano Plurianual é considerado o principal planejamento de governo de um Poder Executivo recém-eleito e traz estratégias e prioridades em forma de programas e ações. Assim como a LOA, o ano legislativo não pode ser encerrado sem a aprovação do PPA.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Simão Cirineu Dias, é de extrema importância discutir com a sociedade para esclarecer pontos sobre o trabalho da Seplan, assim, a população passa a ter conhecimento sobre o que o município pode fazer ao longo dos anos.
“O PPA determina diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital decorrentes e para os programas de duração continuada, ou seja, mais de um ano. Já a LOA dispõe sobre receitas a serem arrecadadas, despesas a serem efetuadas e recursos a serem investidos no ano seguinte”, explicou.
VITÒRIA DO POVO: Aprovado projeto do vereador Marquinhos que garante gratuidade no transporte para desempregados
Em sessão nesta terça-feira (30), vereadores da Câmara Municipal de São Luís aprovaram um importante projeto de lei que garante transporte público aos que perderam seus empregos na pandemia da Covid-19. A proposição aprovada é de autoria do parlamentar Marquinhos (DEM).
O Projeto de Lei nº 076/17, do vereador Marquinhos, cria o bilhete especial temporário para pessoas desempregadas na capital. A gratuidade nas tarifas do sistema de transporte coletivo de São Luís vai atender os que perderam seus empregos por ocasião da pandemia e valerá por 90 dias, após ser instituída.
Os recursos que vão garantir as passagens serão subsidiados pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan). A comprovação de desemprego se dará com a apresentação de carteira de trabalho, contrato de rescisão ou algo que comprove corte de vínculo com o emprego.
“Na nossa proposição, o auxílio para aqueles desempregados sem justa causa, terá igualmente validade de 90 dias. Porém, será um auxílio de caráter permanente, a depender da situação do cenário da cidade”, explicou o vereador Marquinhos.
Vereador Marquinhos conduzirá discussão do orçamento de São Luís a ser aplicado de 2022 a 2025
A Câmara Municipal de São Luís iniciou a apreciação do Plano Plurianual – PPA, que congrega ações estratégicas do governo municipal para o quadriênio 2022-2025, com uma previsão orçamentária de R$ 15,2 bilhões. Protocolada no dia 13 de setembro, a matéria foi lida na sessão ordinária desta terça-feira, 30 de novembro, e encaminhada para apreciação na Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM).
Reunião define relator
O presidente da Comissão, vereador Antônio Marcos Silva – Marquinhos (DEM) enfatizou que o recebimento da peça orçamentária é o momento em que a Casa começa a contribuir com as prioridades da gestão municipal. Ele disse ainda que vai reunir o colegiado na próxima segunda-feira (06) para definir relator e discutir o cronograma para programar as audiências que vão tratar sobre o assunto.
“O PPA foi lido e distribuído hoje à Comissão de Orçamento. Na próxima segunda-feira (06), vamos reunir o colegiado para definir quem será o relator, e será apreciada no decorrer de dezembro, e eu espero que o Plenário, tão logo seja emitido o relatório em nossa comissão, também aprecie esse tema que visa contribuir com as prioridades da gestão municipal”, afirmou.
O presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), destacou a importância da proposta e falou que o PPA já contempla as diretrizes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 202 que também já tramita na Casa.
O que é um PPA?
Trata-se de um planejamento estratégico da cidade. É através dele que a gestão municipal estabelece as metas, define os projetos e programas a serem implantados, de acordo com a previsão de receita. Com o plano, o governo apresenta claramente para onde está indo, qual a sua visão e que cidade pretende construir nos próximos quatro anos.
A participação popular também é garantida no planejamento da cidade, com a inclusão de propostas eleitas através de uma consulta pública, por meio do aplicativo Orçamento Participativo Digital. Dentre elas, estão previstos temas relacionados à Infraestrutura com 32,15%, liderando o índice das manifestações; Saúde com 22,86%, Educação com 21,86% e Outros com 23,13%.
Orçamento 2022-2025
ANO / VALOR
2022 / R$ 3.604.915.937,00
2023 / R$ 3.798.320.006,00
2024 / R$ 3.928.805.501,00
2025 / R$ 4.053.563.313,00
Total do PPA: R$ 15.385.604.757,00
BRAIDE VETA ‘CARTÃO-ALIMENTAÇÃO’ AOS ALUNOS DE ESCOLAS COMUNITÁRIAS E CONTRARIA PROJETO DE SUA PRÓPRIA AUTORIA
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), vetou estender o “Cartão Alimentação Escolar” para alunos de baixa renda de escolas comunitárias em situação vulnerabilidade extrema.
Braide alegou, entre outras justificativas, que a emenda aditiva proposta pelo vereador Antônio Marcos Silva – Marquinhos (DEM) ao Projeto de Lei nº 345/2021, instituindo o beneficio, é inconstitucional e contraria a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb e fere o principio da separação dos poderes, além de representar aumento de despesa para o Município.
“Registra-se, que a regulamentação dos repasses de recursos da educação para instituições comunitária, confessionais ou filantrópicas é dada pela Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”, declarou.
O problema, entretanto, é que em nenhum momento a Lei Federal 14.133/2020 menciona sobre distribuição de recursos para alimentação escolar. Pelo contrario, a legislação fala apenas na obrigatoriedade da aplicação de verbas na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Prova disso, por exemplo, que em seu inciso I, § 3º, do Art. 7º da mesma regra que trata das matrículas, o dispositivo admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no caput do art. 212-A da Constituição Federal, as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, levando em conta o cômputo das matrículas que constam, inclusive, no Censo Escolar da rede municipal realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação (INEP/MEC).
A própria Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, é clara no inciso I, do Art. 5o, destacando que “para os fins deste artigo, a critério do FNDE, serão considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial”.
Portanto, para negar auxílio financeiro às famílias dos alunos matriculados nas escolas comunitárias, Braide – que é advogado e conhecedor das leis – mente descaradamente usando um dispositivo que trata da distribuição de recursos do Fundeb e não do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, responsável pela distribuição dos recursos que devem custear o Cartão Alimentação Escolar.
Contrariando a si próprio
O mais curioso é que ao vetar o beneficio para alunos carentes das escolas comunitárias, Braide contraria o Projeto de Lei 2159/2020, de sua própria autoria, que autoriza a distribuição de merenda escolar às famílias dos estudantes destas instituições durante o período de suspensão das aulas por conta da pandemia do coronavírus.
“Estou muito feliz por garantir esse benefício a essas instituições de ensino nesse período de pandemia. Elas são responsáveis pela educação de um número significativo de alunos e estão onde há a carência na prestação do serviço pelos municípios, sendo provedoras da educação e também da alimentação regular desses alunos”, comemorou Braide, na época em que sua proposta foi aprovada por unanimidade.
A Lei 13.987/20, publicada em abril, já autorizou a distribuição dos alimentos adquiridos com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos alunos de zero a 17 anos matriculados nas escolas públicas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio.
Contudo, o PL 2159/2020 alterou um dispositivo da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, estendendo a distribuição de merenda escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos alunos matriculados nas escolas comunitárias. No Brasil, mais de 1 milhão (1.051.906) de crianças vão ser contempladas com a extensão do benefício. Só no Maranhão, quase 57 mil crianças (56.736) de 73 cidades, incluindo São Luís, serão contempladas com a medida.
“Só em São Luís conseguiremos beneficiar mais de 30 mil crianças que frequentam as escolas comunitárias. Com as aulas suspensas, essas crianças precisam ter a garantia mínima da alimentação. Certamente, a merenda escolar servirá para amenizar essa necessidade básica”, afirmou Braide, logo após a Sessão da Câmara Federal, realizada no dia 26 de maio de 2020.
Um ano depois, entretanto, além de negar auxilio financeiro às crianças carentes, o prefeito ainda contrariou sua própria iniciativa. O projeto de Braide, que permite a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE aos responsáveis dos estudantes das escolas públicas, no período em que as aulas estiverem suspensas em razão de calamidade pública, foi distribuído para a Secretaria Legislativa do Senado Federal, no dia 09 de agosto e devem entrar na pauta do Plenário do Senado nos próximos dias.
O que diz o PNAE?
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem como objetivo primordial atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis.
Existem duas modalidades de operacionalização do PNAE: centralizada e escolarizada. Na modalidade escolarizada, os recursos são transferidos diretamente para as escolas (caixa escolar) pertencentes à rede, que passam a ser responsáveis pela execução do programa.
Os alunos beneficiados pelo programa são aqueles matriculados na Educação Básica da rede estadual de ensino e, ainda os matriculados nas entidades filantrópicas ou por elas mantidos, inclusive as de Educação Especial e de escolas confessionais, e os matriculados nas entidades comunitárias. O recurso é programado conforme o Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas “Anísio Teixeira” – INEP, no ano anterior ao atendimento.
Câmara Municipal instaura CPI para analisar situação do transporte público de São Luís
A Câmara Municipal de São Luís instaurou nessa quarta-feira, 24, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem o objetivo de investigar a situação do transporte coletivo de São Luís. A criação do colegiado consta na Resolução nº 047/2021, assinada pelo presidente da Casa, vereador Osmar Filho.
A comissão é composta pelos vereadores Octávio Soeiro (Podemos), primeiro secretário da Mesa Diretora; Astro de Ogum (PCdoB), presidente da Comissão de Mobilidade Urbana; Marquinhos (DEM), um dos autores do requerimento que pediu a instalação da CPI; Chico Carvalho (Pros), que também pediu a instalação da CPI por meio de requerimento; e Álvaro Pires (PMN), sendo esses os parlamentares titulares dessa comissão.
Além disso, há dois vereadores que integram a CPI como suplentes. Tratam-se do co-vereador Jhonatan Soares, integrante do Coletivo Nós (PT), e a vereadora Karla Sarney (PSD), quarta secretária da Mesa Diretora.
Trabalhos – Conforme Resolução nº 047/2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito escolherá, dentre os seus membros, o seu respectivo presidente e vice-presidente. Eleito o presidente, este escolherá quem será o relator da CPI.
A CPI deverá divulgar a data de abertura dos trabalhos, bem como o seu Regimento Interno, do qual não poderá ferir os ditames da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, dando publicidade a todos os seus atos.
A comissão terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão de seus trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, quando solicitada pelos próprios integrantes do colegiado.