BRAIDE VETA ‘CARTÃO-ALIMENTAÇÃO’ AOS ALUNOS DE ESCOLAS COMUNITÁRIAS E CONTRARIA PROJETO DE SUA PRÓPRIA AUTORIA

• 29 de novembro de 2021
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O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), vetou estender o “Cartão Alimentação Escolar” para alunos de baixa renda de escolas comunitárias em situação vulnerabilidade extrema.

Braide alegou, entre outras justificativas, que a emenda aditiva proposta pelo vereador Antônio Marcos Silva – Marquinhos (DEM) ao Projeto de Lei nº 345/2021, instituindo o beneficio, é inconstitucional e contraria a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb e fere o principio da separação dos poderes, além de representar aumento de despesa para o Município.

“Registra-se, que a regulamentação dos repasses de recursos da educação para instituições comunitária, confessionais ou filantrópicas é dada pela Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”, declarou.

O problema, entretanto, é que em nenhum momento a Lei Federal 14.133/2020 menciona sobre distribuição de recursos para alimentação escolar. Pelo contrario, a legislação fala apenas na obrigatoriedade da aplicação de verbas na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Prova disso, por exemplo, que em seu inciso I, § 3º, do Art. 7º da mesma regra que trata das matrículas, o dispositivo admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no caput do art. 212-A da Constituição Federal, as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, levando em conta o cômputo das matrículas que constam, inclusive, no Censo Escolar da rede municipal realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação (INEP/MEC).

A própria Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, é clara no inciso I, do Art. 5^o, destacando que “para os fins deste artigo, a critério do FNDE, serão considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial”.

Portanto, para negar auxílio financeiro às famílias dos alunos matriculados nas escolas comunitárias, Braide – que é advogado e conhecedor das leis – mente descaradamente usando um dispositivo que trata da distribuição de recursos do Fundeb e não do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, responsável pela distribuição dos recursos que devem custear o Cartão Alimentação Escolar.

Contrariando a si próprio

O mais curioso é que ao vetar o beneficio para alunos carentes das escolas comunitárias, Braide contraria o Projeto de Lei 2159/2020, de sua própria autoria, que autoriza a distribuição de merenda escolar às famílias dos estudantes destas instituições durante o período de suspensão das aulas por conta da pandemia do coronavírus.

“Estou muito feliz por garantir esse benefício a essas instituições de ensino nesse período de pandemia. Elas são responsáveis pela educação de um número significativo de alunos e estão onde há a carência na prestação do serviço pelos municípios, sendo provedoras da educação e também da alimentação regular desses alunos”, comemorou Braide, na época em que sua proposta foi aprovada por unanimidade.

A Lei 13.987/20, publicada em abril, já autorizou a distribuição dos alimentos adquiridos com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos alunos de zero a 17 anos matriculados nas escolas públicas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio.

Contudo, o PL 2159/2020 alterou um dispositivo da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, estendendo a distribuição de merenda escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos alunos matriculados nas escolas comunitárias. No Brasil, mais de 1 milhão (1.051.906) de crianças vão ser contempladas com a extensão do benefício. Só no Maranhão, quase 57 mil crianças (56.736) de 73 cidades, incluindo São Luís, serão contempladas com a medida.

“Só em São Luís conseguiremos beneficiar mais de 30 mil crianças que frequentam as escolas comunitárias. Com as aulas suspensas, essas crianças precisam ter a garantia mínima da alimentação. Certamente, a merenda escolar servirá para amenizar essa necessidade básica”, afirmou Braide, logo após a Sessão da Câmara Federal, realizada no dia 26 de maio de 2020.

Um ano depois, entretanto, além de negar auxilio financeiro às crianças carentes, o prefeito ainda contrariou sua própria iniciativa. O projeto de Braide, que permite a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE aos responsáveis dos estudantes das escolas públicas, no período em que as aulas estiverem suspensas em razão de calamidade pública, foi distribuído para a Secretaria Legislativa do Senado Federal, no dia 09 de agosto e devem entrar na pauta do Plenário do Senado nos próximos dias.

O que diz o PNAE?

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem como objetivo primordial atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis.

Existem duas modalidades de operacionalização do PNAE: centralizada e escolarizada. Na modalidade escolarizada, os recursos são transferidos diretamente para as escolas (caixa escolar) pertencentes à rede, que passam a ser responsáveis pela execução do programa.

Os alunos beneficiados pelo programa são aqueles matriculados na Educação Básica da rede estadual de ensino e, ainda os matriculados nas entidades filantrópicas ou por elas mantidos, inclusive as de Educação Especial e de escolas confessionais, e os matriculados nas entidades comunitárias. O recurso é programado conforme o Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas “Anísio Teixeira” – INEP, no ano anterior ao atendimento.

Câmara Municipal instaura CPI para analisar situação do transporte público de São Luís

• 25 de novembro de 2021
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A Câmara Municipal de São Luís instaurou nessa quarta-feira, 24, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem o objetivo de investigar a situação do transporte coletivo de São Luís. A criação do colegiado consta na Resolução nº 047/2021, assinada pelo presidente da Casa, vereador Osmar Filho.

A comissão é composta pelos vereadores Octávio Soeiro (Podemos), primeiro secretário da Mesa Diretora; Astro de Ogum (PCdoB), presidente da Comissão de Mobilidade Urbana; Marquinhos (DEM), um dos autores do requerimento que pediu a instalação da CPI; Chico Carvalho (Pros), que também pediu a instalação da CPI por meio de requerimento; e Álvaro Pires (PMN), sendo esses os parlamentares titulares dessa comissão.

Além disso, há dois vereadores que integram a CPI como suplentes. Tratam-se do co-vereador Jhonatan Soares, integrante do Coletivo Nós (PT), e a vereadora Karla Sarney (PSD), quarta secretária da Mesa Diretora.

Trabalhos – Conforme Resolução nº 047/2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito escolherá, dentre os seus membros, o seu respectivo presidente e vice-presidente. Eleito o presidente, este escolherá quem será o relator da CPI.

A CPI deverá divulgar a data de abertura dos trabalhos, bem como o seu Regimento Interno, do qual não poderá ferir os ditames da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, dando publicidade a todos os seus atos.

A comissão terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão de seus trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, quando solicitada pelos próprios integrantes do colegiado.

Vereador Marquinhos solicita inclusão de alunos de escolas comunitárias no “Cartão-Alimentação”

• 23 de novembro de 2021
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A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, em regime de urgência, durante sessão plenária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 345/2021, que cria o “Cartão Alimentação Escolar”, destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino.

Segundo a proposta, o benefício deve ser destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino, em decorrência da situação de emergência e o estado de calamidade pública da pandemia do Covid-19.

Valor do benefício

O Cartão Alimentação Escolar consiste no pagamento de auxílio financeiro no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais) por cada aluno matriculado na rede pública municipal.

Ainda de acordo com a norma aprovada, o auxílio será concedido de forma retroativa. Cada aluno receberá um cartão no valor de R$ 400,00, referente aos meses de agosto a dezembro. O crédito inserido no cartão não permite saques e deve ser restrito para consumo de gêneros alimentícios.

Escolas comunitárias

Durante a apreciação da matéria, o vereador Marquinhos (DEM) apresentou uma emenda aditiva ao Projeto do Executivo para estender o auxílio financeiro às famílias dos nossos alunos matriculados nas escolas comunitárias.

De acordo com Marquinhos, seria injusto deixar estes estudantes fora do benefício, pois eles estudam em unidades de ensino que são conveniadas com o poder público, e, portanto, segundo o parlamentar, também contam no Censo Escolar da rede municipal realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação (INEP/MEC).

Marquinhos chama atenção para a crise na educação de São Luís

• 22 de novembro de 2021
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O vereador Marquinhos (DEM) usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na sessão desta segunda-feira, 22, para comentar sobre o cenário político no Maranhão e sobre as próximas eleições para o governo do estado.

O parlamentar disse que a população do Maranhão deve analisar todos os candidatos, suas propostas e grupo político antes de decidir em quem votar nas próximas eleições, para não continuar errando na escolha de seus representantes.

Segundo Marquinhos, os políticos precisam sair apenas do discurso e realmente mudar a vida das pessoas por meio de ações.

“Fazer política na base do discurso para empolgar as pessoas, para iludir as pessoas é fácil, o difícil é fazer política com o pé no chão e com responsabilidade. Não se mudará a vida do povo com discursos e teorias, vendendo um sonho que nunca acontecerá”, comentou.

O democrata acredita que o próximo governador eleito pela população maranhense deve ter um espírito de empreendedorismo, que busque investimentos e traga mecanismos para desenvolver a economia.

Marquinhos destacou que o Maranhão é um estado rico em terras e água, com todos os requisitos para se tornar industrializado. “O Maranhão é um estado que poderia ter empresas e indústrias gerando emprego e gerando renda. Só será possível mudar a história do povo do Maranhão trabalhando, industrializando o estado, investindo na economia, reforçando a agricultura, apoiando a agricultura familiar, investindo na educação e saúde. É dessa forma que se fará um Maranhão mais forte e desenvolvido”, disse.

Ainda na tribuna, o vereador comentou sobre um protesto realizado por profissionais da educação, nesta manhã, em frente à Secretaria de Educação do Município. “O prefeito Eduardo Braide quando pré-candidato tinha um discurso lindo, um discurso bonito, mas essa não é a realidade de hoje. Por isso eu digo que existe um grande abismo entre o falar e o fazer. Os profissionais estão lá cobrando o que é um direito deles, reivindicando melhorias. Não era pra acontecer isso, não era para ser dessa forma”, concluiu.

Vereador Marquinhos critica a situação da educação em São Luís

• 9 de novembro de 2021
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O vereador Marquinhos (DEM) no uso na tribuna, durante sessão desta segunda-feira, 08, criticou a situação da educação no município de São Luís, a qual avaliou como grave.

Dentre outras questões, o parlamentar manifestou preocupação com o atraso no retorno das aulas. Há 50 dias do fim do ano, apenas 13 escolas retomaram de forma presencial as atividades escolares, sendo 12 escolas de ensino regular e uma escola de música.

“Quero externa minha preocupação, pois é inadmissível que nossa cidade como capital, portanto, deveria ser exemplo para outras, ainda não tenha retornado com aulas presenciais, ao passo que em outros municípios isso já é uma realidade”, declarou.

Marquinhos criticou a destinação dos recursos da educação e cobrou resposta para a situação dos quase 80 mil estudantes da rede municipal de ensino que seguem prejudicados. O vereador ainda lembrou que o decreto que suspendia as aulas não está mais vigor desde o mês de julho.

“A cidade está em sua plenitude, shoppings, restaurantes, eventos… tudo liberado! Mas as escolas continuam fechadas. Não se faz uma grande gestão sem priorizar a educação, tratando ela com responsabilidade”, concluiu.

Repercussão

O Coletivo Nós (PT), por meio do co-vereador Jhonatan Soares, endossou a crítica enfatizando que as escolas que retomaram as atividades de forma presencial não correspondem nem 5% das mais de 260, entre sedes e anexos, que compõem hoje a rede pública municipal.

“De fato nós observamos um descaso com educação na nossa capital. 60 dias após a audiência pública que tivemos aqui para debater tal situação continuamos sem um retorno por parte da prefeitura”, afirmou.

“Cartão Cidadão” apresentado por Braide é plágio de projeto apresentado pelo vereador Marquinhos em 2017

• 4 de novembro de 2021
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Anunciado com pompa, e anunciado até na TV com status de inédito, o projeto “Cartão Cidadão”, apresentado pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide a vereadores da capital na tarde desta quarta-feira (3), é na verdade um plágio do projeto de lei nº 076/2017, do vereador Marquinhos (DEM), que tem como proposta garantir gratuidade em ônibus coletivos para pessoas desempregadas.

O projeto apresentado pelo prefeito, deverá ter um grande alcance social, mas esbarra no oportunismo de Braide, que acaba por revelar mais uma de suas facetas, a de copiador de projetos.

Por sua vez, o vereador Marquinhos, autor do projeto original que visa conceder este benefício, explica que sempre esteve ao lado do povo e conhece – não de ouvir falar – pois sentiu na pele, a necessidade de não ter como se locomover em busca de um emprego. E por isso apresentou o referido projeto, visando beneficiar as pessoas de menor poder aquisitivo que precisam se locomover pela cidade em busca de novas oportunidades de trabalho.

O Projeto original
Copiado nos mínimos detalhes por Eduardo Briade, o projeto original do vereador Marquinhos é direcionado a pessoas que tenham trabalhado por pelo menos seis meses de forma consecutiva e não tenham sido demitidos por justa causa, o ’Bilhete Especial do Desempregado Temporário’, seria emitido pela SMTT com validade de até 90 dias.

Enquanto isso, Braide, parece realmente não ter limites quando o assunto é competir com Marquinhos, ou seja, as acertadas ações de vereador parecem incomodar Braide, pois ao que parece, o que dá pra prejudicar, ele faz (a exemplo do Projeto Viva Bem Mais), e quando não pode atrapalhar, ele simplesmente copia e apresenta como se fosse seu. Assim é fácil né…