MP segue apurando irregularidades nos ônibus de São Luís após CPI do Transporte
A investigação da força-tarefa do Ministério Público do Maranhão (MPMA) sobre denúncias que apontam supostas irregularidades envolvendo consórcios ou empresas de ônibus que operam em São Luís segue mesmo após a CPI do Transporte votar o relatório e encerrar os trabalhos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), em junho do ano passado.
Nessa quinta-feira (24), em audiência com os vereadores Chico Carvalho (Solidariedade) e Álvaro Pires (PSDB) que, respectivamente, foram presidente e relator do colegiado, o promotor de justiça Zanony Passos Silva Filho, da 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, esclareceu o andamento das investigações sobre o caso.
Base das investigações
No encontro, segundo os vereadores, o promotor comunicou o envio dos comprovantes de repasses dos subsídios pagos pelo Governo do Estado e Prefeitura de São Luís ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), representante das viações que operam linhas na capital e nos municípios da Grande São Luís.
Ainda de acordo com os parlamentares, um dos principais objetivos do inquérito é averiguar o faturamento das empresas prestadoras dos serviços e as razões pelas quais não há investimentos em melhorias para os cidadãos usuários do sistema de transporte.
Comprovantes de repasses
Por isso, além de requerer comprovantes de repasses efetuados pelo Poder Público para as empresas de transporte, o MP também fez o pedido ao SET para que, no prazo exigido, a entidade que representa as viações preste informações a respeito do valor devido dos repasses mensais do Governo e da Prefeitura, no período de abril de 2022 a abril de 2023.
“Os requerimentos que foram feitos no inquérito civil instaurado pelo MPMA para apurar irregularidades no transporte público são recomendações que fizemos durante as apurações na Câmara. Essa investigação subsidiará o relatório final da CPI da Câmara”, explicou Álvaro Pires em contato com a reportagem.
O parlamentar disse ainda que o relatório produzido pelo colegiado virou um acervo probatório que já integra o procedimento investigatório do MP. Ele disse ainda que os documentos obtidos pelo Parquet são peças importantes do processo que foi concluído pela Câmara.
“Quero dizer que a CPI do Transporte ainda não acabou. Nós estamos na fase do Ministério Público e hoje recebemos algumas peças importantes desse processo que nós fizemos na Câmara”, completou Pires.
“CPI está acabada, mas trabalho continua”
Com o inquérito civil, as investigações prosseguem e podem, posteriormente, resultar na proposição de ações do MP na Justiça. Chico Carvalho, que atuou na presidência da CPI no Legislativo, lembrou que a comissão está acabada, mas o trabalho dos parlamentares continua.
“Acabamos de receber do promotor Zanony a peça da transparência dos recursos repassados do governo do estado e da prefeitura de São Luís para o SET. A comissão está acabada, mas o nosso trabalho continua”, disse o vereador.
Fátima Araújo fala sobre aniversário de 30 anos do bairro João de Deus
A vereadora Fátima Araújo (PCdoB) utilizou o pequeno expediente, durante a sessão plenária desta terça-feira, 23, para falar sobre várias festividades promovidas pelo seu mandato, com ênfase para o aniversário de 30 anos do João de Deus/Vila Conceição.
O aniversário, que ocorreu no último dia 12, contou a apresentação do cantor Marcos Antônio e da banda Fogo e Glória, ao todo foram sete atrações. Fátima frisou que o evento foi possível graças ao apoio do Governo do Estado, por meio de suas secretarias, e dos comerciantes locais.
“Quero aqui deixar os meus apoiadores que foram responsáveis por beneficiar quase 2 mil famílias nesse megaevento. Aos secretários que realizaram serviços de terraplanagem e iluminação e aos empresários que doaram centenas de eletrodomésticos para serem sorteados”, destacou.
Além disso, a vereadora utilizou a oportunidade para comentar três eventos em alusão ao Dia dos Pais realizados no Residencial Santos Dumont, Pirapora e Jardim Conceição. Para este sábado, 26, as festividades seguem entre a Aurora e o Residencial João Alberto. Este último será em comemoração aos 17 da comunidade e conta com apoio da prefeitura de São Luís e governo do Estado.
Durante o discurso a vereadora agradeceu serviços entregues pelo Estado como a quadra do Quebra Pote e o restaurante popular do bairro João de Deus. Fátima frisou que essa iniciativa garante café da manhã, almoço e janta a R$ 2,50. Mas voltou a cobrar o retorno da linha de ônibus Aeroporto João de Deus, o problema afeta cerca de 16 comunidades que sofrem com sua a persistência.
Advogados Madeira e Daniel Blume firmam parceria em Brasília
No dia 22 de agosto, Brasília foi palco de um evento inédito. Foi inaugurado um bem montado escritório de advogados genuinamente maranhense em Brasília, onde se encontra hasteada uma bandeira do Maranhão na entrada.
Segundo o idealizador do projeto, José Carlos Madeira, a noite foi de gratidão e de celebração. Tempo de “Celebrar com cada um dos senhores, com cada uma das senhoras, amigos e amigas, que vieram até nossa casa para vivermos esta emoção, a de termos inaugurado o Madeira, Aires e Mendes Advogados Associados e Daniel Blume advogados neste solo sagrado de Brasília”.
Blume parabenizou a iniciativa arrojada de Madeira e se mostrou honrando em ter sido convidado para integrar como parceiro esse projeto que já nasce grande. Disse que a casa não se destinará apenas a advocacia, mas também a eventos literários, artigos e culturais com raizes maranhenses.
O evento que movimentou Brasília foi prestigiado por autoridades, clientes, parceiros e amigos. Na foto, os advogados Daniel Blume, Pablo Madeira, José Carlos Madeira e Thiago Bhranner.
Mical critica resolução que reconhece casas religiosas de matriz africana como complementares ao SUS
A deputada Mical Damasceno (PSD) criticou, na sessão plenária desta terça-feira (22), uma resolução do Conselho Nacional de Saúde que reconhece os espaços religiosos de matriz africana como equipamentos promotores de saúde e cura complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a parlamentar, a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, traz um entendimento de que espaços como terreiros, barracões e casas de religião africana são considerados como a primeira porta de entrada para os que mais precisam dos atendimentos em saúde.
“Como é que pode o SUS dizer que a única porta de espaço de cura para o desequilíbrio mental, psíquico, social e alimentar, é somente a religião afro? Me causa espanto para um governo que sempre criticou posturas e posicionamentos cristocêntricos, que sempre quis demonstrar e defender a laicidade estatal, possuindo, na verdade, posturas laicistas e anticristãs, trazendo uma única religião como complementar ao SUS”, questionou.
Mical Damasceno ressaltou que, em todo o Brasil, igrejas católicas e evangélicas também atuam em instituições de recuperação de dependentes químicos e penitenciárias, por exemplo, levando um trabalho social e espiritual para a recuperação de milhares de pessoas.
“A igreja ressocializa muito mais que o Estado. A igreja arranca do mundo das drogas aquele de quem o Estado já desistiu. A igreja tira armas das mãos daqueles que nasceram dentro do crime. A igreja vai até os doentes acamados e despachados pelos médicos e, pelo poder do nome de Jesus, sai de lá mais vivo do que nunca, quando nós oramos. E, assim, Deus faz um milagre por meio desses trabalhos evangelísticos”, completou.
Por fim, a deputada disse que existem 29 tipos de formas complementares à saúde do SUS, em que a atuação dos terreiros é incluída, mas que não há sequer uma citação à massiva atuação do trabalho das igrejas evangélicas. “É revoltante o que estamos vendo. É entristecedor saber que uma minoria religiosa tem sido reconhecida por esse governo, quando quem está no batalhão de frente, na nossa nação, é ignorado e menosprezado”, lamentou Mical Damasceno.
Iracema Vale defende investimentos à exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhada por uma comitiva de parlamentares estaduais, reuniu-se, nesta terça-feira (22), com o presidente da Companhia Maranhense de Gás (Gasmar), Allan Kardec, para debater os desafios que envolvem os investimentos na exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial.
“A Gasmar fez uma importante explanação sobre duas das cinco bacias da Margem Equatorial. Essa é uma grande oportunidade e o governador Carlos Brandão já determinou que essa chance não pode ser perdida. O Parlamento Estadual está envolvido na temática e, em breve, promoveremos uma audiência pública para debater mais sobre esse assunto”, afirmou Iracema Vale.
Para a chefe do Legislativo maranhense, a sociedade precisa conhecer o real potencial da área, bem como participar do desenvolvimento regional e nacional. “As atividades de petróleo e gás continuarão sendo essenciais pelos próximos anos para viabilizar uma transição energética justa, segura e sustentável, garantindo a demanda de energia do país”, salientou Iracema.
Indústria
Segundo o presidente da Gasmar, Allan Kardec, o tema é fundamental para a indústria brasileira. “Apontei os 14 blocos da Bacia de Barreirinhas e os cinco da Bacia do Pará-Maranhão, alguns licitados há mais de uma década pela ANP e nunca explorados. Relembrei que o Brasil perderá a autossuficiência em petróleo, que foi tão duramente conquistada, se não entrar a Margem Equatorial”, explicou.
Kardec destacou, ainda, que a região da Margem Equatorial é considerada o novo pré-sal do Brasil. “Com potencial de 20 a 30 bilhões de barris de petróleo e um debate profundo e científico, estamos enfatizando a importância de defender o desenvolvimento socioeconômico que a exploração da região pode trazer ao Estado”.
Localizada próxima à linha do Equador, a Margem Equatorial é a mais nova fronteira exploratória brasileira em águas profundas e ultraprofundas. No encontro, temas como cenário local, panorama internacional, criminalização da perfuração, questões geográficas e impactos econômicos também foram abordados pela companhia.
The New York Times afirma que China financia publicações de esquerda no Brasil
Uma reportagem do The New York Times acusa a ditadura chinesa de estabelecer uma rede de influência internacional, com estrutura organizada para financiar mídias em diversas nações. De acordo com a reportagem, um desses braços comunistas está instalado no Brasil.
A investigação do jornal americano destaca a atuação de Neville Roy Singham, empresário de origem indiana ligado ao Partido Comunista da China. Com residência em Xangai, Singham produz, dentre outras coisas, um programa para o YouTube financiado pelo reduto comunista.
“De um think tank em Massachusetts a um espaço para eventos em Manhattan, de um partido político na África do Sul a organizações de notícias na Índia e no Brasil, o The Times rastreou centenas de milhões de dólares para grupos ligados a Singham que misturam a defesa progressista com o governo chinês”, diz a reportagem.
Segundo o veículo, é Singham quem está na linha de frente de uma guerra cultural e midiática, que é silenciosa. A ideia do Partido Comunista da China seria influenciar a opinião pública fora do país.
No caso do Brasil, o veículo usado pelo sistema é, de acordo com o The New York Times, a publicação Brasil de Fato. “O Times rastreou dinheiro para um partido político sul-africano, canais do YouTube nos Estados Unidos e organizações sem fins lucrativos em Gana e Zâmbia. No Brasil, os registros mostram que o dinheiro fluiu para um grupo que produz uma publicação, Brasil de Fato, que intercala artigos sobre direitos à terra com elogios a Xi Jinping”, diz a reportagem, que divulgou um link para um vídeo veículo no YouTube.
‘Aprova São Luís’, iniciativa de Neto Evangelista, dá início às aulas gratuitas e preparatórias para o Enem
Iniciados, neste domingo (20), os aulões intensivos e gratuitos do projeto ‘Aprova São Luís’, para os estudantes que vão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES) da Uema. De iniciativa do deputado Neto Evangelista (União Brasil), o projeto visa auxiliar alunos na preparação para os exames de acesso às universidades públicas.
De acordo com o parlamentar, o ENEM é um momento de extrema importância na vida dos estudantes. “Para muitos, trata-se de uma oportunidade de ingressar na faculdade e começar a planejar e mudar o seu futuro. Entretanto, muitos alunos não têm acesso a cursinhos preparatórios. A boa notícia é que o ‘Aprova São Luís’ disponibilizará uma equipe de professores para dar suporte a esses alunos”, afirmou Neto Evangelista.
Além disso, para o deputado, investir em educação é melhorar a sociedade em vários aspectos, inclusive na diminuição dos índices de vulnerabilidade social, assim como na qualificação dos jovens para o mercado de trabalho.
Os aulões de revisão do ‘Aprova São Luís’ aconteceram em 4 polos: Cidade Operária, Cohab, Centro e Itaqui-Bacanga. Além das aulas nas áreas de conhecimento do Enem, os alunos também participam de acompanhamento com a psicóloga Elisandra Pires.
Oportunidade
O professor A. José de Fontenelle, que ensina literatura, elogiou a iniciativa do deputado Neto Evangelista e afirmou que é uma excelente oportunidade para os alunos se prepararem para a prova do Enem.
“Certamente esses estudantes sairão daqui mais seguros em relação aos conteúdos. Fico muito contente com a sensibilidade do deputado em defesa da educação. Sabemos que é a educação que abre caminhos e muda histórias”, disse o docente.
A estudante Andressa Emilly, que prestará vestibular para odontologia, agradeceu a oportunidade e disse estar esperançosa com a aprovação.
“Muitos de nós, estudantes de escola pública, não temos condições de pagar um cursinho pré-vestibular. Essa ação do deputado Neto Evangelista nos abraçou e encheu de esperança. Agora, me sinto motivada a estudar e focar em um futuro promissor”, concluiu.
Câmara aprova projeto de lei que institui auxílio para crianças e adolescentes que perderam os pais para o Covid
Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 112/22, de autoria do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), que institui o Auxílio-Cuidar para crianças e adolescentes que perderam os pais. O objetivo do auxílio é atender aos órfãos que perderam seus pais em decorrência do Covid-19.
“A quantidade de crianças e adolescentes que perderam pais e mães em razão do Covid é muito grande e muitas delas ficaram completamente desamparadas”, justificou o vereador. Segundo ele, sem amor, sem carinho e sem dinheiro para tocarem suas vidas, muitas dessas crianças estão sendo cuidadas por parentes, que estão tendo despesas para auxiliá-las.
Para receber o auxílio, o beneficiário ou seu representante legal deverá comprovar tal condição, por meio de atestado de óbito dos pais e CPF, RG ou outro documento de identificação válido em território nacional. O texto também prevê que o benefício, não inferior a um salário mínimo, será definido pelo Poder Executivo, que também regulamentará a lei no prazo de 90 dias, definindo os detalhes para a concessão.
O projeto foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (16), após passar pela avaliação das comissões da Casa, que emitiram parecer favorável. O texto segue agora para a apreciação do Executivo.
Iracema Vale destaca papel da TV Assembleia na divulgação das atividades do Parlamento Estadual
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), repercutiu o papel e a importância da TV Assembleia (canal 9.2, TV aberta; canal 309.2, Sky; e canal 17, Maxx TV) na divulgação das atividades do Parlamento Estadual, durante a sessão solene em comemoração aos 50 anos da Embrapa, nesta quinta-feira (17), transmitida ao vivo pela emissora.
“Hoje, todo o Maranhão presta atenção para essa sessão solene, que é transmitida para todos os maranhenses pela TV Assembleia, que tem uma repercussão muito importante em nível de estado”, afirmou Iracema Vale.
A grade de programação da TV Assembleia abrange várias temáticas voltadas para a divulgação não só dos acontecimentos pertinentes ao Parlamento Estadual, como sessões plenárias, solenes e audiências públicas, mas, também, à promoção da cidadania e valorização da cultura maranhense, com a produção de documentários e reportagens especiais.
Câmara de São Luís aguarda projeto para iniciar debate sobre a revisão da Lei de Zoneamento
O primeiro semestre na Câmara Municipal de São Luís (CMSL) foi movimentado devido às discussões da revisão do Plano Diretor. Agora, o segundo semestre gira em torno dos pormenores da revisão Lei de Zoneamento – instrumento que é um complemento do Plano Diretor, que divide a cidade em zonas, e para cada uma delas define qual vai ser a intensidade da ocupação (o tipo de uso, se pode ser comercial ou residencial e o tamanho de edifícios e residências) –, o que impacta nos limites do que pode ou não ser construído.
Em entrevista à Agência Câmara, o presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, vereador Álvaro Pires (PSDB), afirmou que a Casa ainda aguarda receber a minuta final do Projeto de Lei que trata da revisão da norma urbanística. Ele destacou ainda que a capital maranhense passa por um enorme problema com a falta de uma norma atualizada.
“São Luís tem passado por um enorme problema por falta de um Plano Diretor e uma Lei de Zoneamento. Se você analisar o novo censo, a cidade perdeu população. Nós tivemos uma perda absurda. Estávamos estimando 1,2 milhão e o novo censo estimou 1,036 milhão. Isso acontece porque nossa cidade cresce de forma desordenada”, frisou.
Os vereadores aguardam o prefeito Eduardo Braide (PSD) enviar a proposta ao parlamento municipal. No entanto, essa pendência está com os dias contados. Na solenidade de sanção da Lei nº 7.122/2023, que trata da revisão do Plano Diretor, a presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), Érica Garreto, falou dessa próxima etapa. “Com um processo do Plano Diretor encerrado, a partir daqui nós podemos fazer a Lei de Zoneamento, que já está 30 anos defasada”, explicou a presidente.
De acordo com Álvaro Pires, em 2023, Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Luís completa 31 anos e, apesar do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257) prevê a revisão do Plano Diretor a cada 10 anos conforme seu artigo 39, a capital maranhense demorou muito para cumprir tal recomendação, pois até o mês de abril deste ano, o Plano Diretor vigente era o de 2006 (Lei 4.669/06) e a sua Lei de Uso e Ocupação do Solo é ainda mais antiga, de 1992 (Lei 3.253/92).
“A necessidade de revisão periódica do Plano Diretor e seu instrumento — a lei de uso e ocupação — não é apenas uma exigência legal, mas permite que se possa observar se o que se esperava, seguiu o plano e, se não seguiu, traçar novos rumos atualizando a lei às novas demandas da sociedade”, concluiu Pires.
O que é o Zoneamento?
Zoneamento é o conjunto de regras – de parcelamento, uso e ocupação do solo – que define as atividades que podem ser instaladas nos diferentes locais da cidade (por exemplo, se é permitido comércio, indústria, residências, etc.) e como as edificações devem estar implantadas nos lotes de forma a proporcionar a melhor relação com a vizinhança.
Tendo em vista a ampla diversidade de atividades, a extensão territorial do município e a diversidade dos bairros, é necessário estabelecer regras distintas para as diferentes regiões. Para tanto, a Lei de Zoneamento divide o território em porções – denominadas zonas – e cada zona reúne um conjunto de regras para um determinado local. E é com base nessas regras que a Prefeitura autoriza a construção de novos edifícios e a instalação de novas atividades nos bairros (por meio de alvarás e licenças de funcionamento).
A definição dessas regras, e a sua aplicação no território, deve seguir as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor – Lei nº 7.122/2023 –, pois é ele que dá a direção para mudar a cidade ao longo dos próximos 10 anos e torná-la mais justa e agradável para viver.
Parcelamento: Define o dimensionamento do lote e as regras para divisão dos lotes e glebas;
Uso: Define as atividades permitidas no lote;
Ocupação: Define regras para ocupação do lote.
Outros instrumentos
Além do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento, a Legislação Urbanística do município conta ainda com os instrumentos urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e a Lei da Toponímia.